Flash Notícias NA 5/2015

Regularização de IVA para créditos de cobrança duvidosa Ofício Circulado n.º 30161/2014

Até 31 de dezembro de 2012, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) previa uma diversidade de situações em que era possível às empresas recuperar este imposto, mas que exigia, regra geral, o recurso à via judicial, com os inconvenientes e a morosidade conhecidas.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2013 foram introduzidos no Código do IVA quatro artigos que vieram trazer novas regras, significativamente mais simples, quanto à possibilidade de regularização de IVA, mas aplicáveis apenas nos casos de crédito de cobrança duvidosa e de créditos incobráveis, desde que vencidos após 1 de janeiro de 2013.

A Nominaurea como empresa com uma larga experiência em gestão de contabilidade e assessoria fiscal em Lisboa, presta ajuda às empresas na optimização das políticas contabilísticas e fiscais adaptadas a cada situação.

Há que distinguir os créditos de cobrança duvidosa dos créditos incobráveis, para que se tenha uma melhor perceção do campo de aplicação deste novo regime: os créditos de cobrança duvidosa são aqueles cujos montantes estão em mora, há um determinado período de tempo fixado no Código do IVA, desde a data do respetivo vencimento, e que estejam evidenciados como tal na respetiva contabilidade; os créditos incobráveis são aqueles cuja incobrabilidade já se encontra judicialmente comprovada.

A Nominaurea é uma empresa que tem uma equipa de Técnicos Oficiais de Contas competentes para ajudar no cumprimento de todas as declarações de gestão e fiscais no sentido de preparar toda a tramitação necessária para uma rápida recuperação de IVA para situações de créditos de cobrança duvidosa

A maior e mais relevante inovação deste novo regime foi sem dúvida nos créditos de cobrança duvidosa, uma vez que passou a ser desnecessário recorrer à via judicial para proceder à regularização ou recuperação do IVA.

Nominaurea presta serviços de contabilidade em Lisboa e estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos que tenham por convenientes.