Flash Notícias NA 16/2020

Modelo 3 de IRS 2019

Os contribuintes obrigados a apresentar declaração de IRS em Portugal têm até ao próximo dia 30 de junho de 2020 para cumprir com esta obrigação

Este ano existem muitas novidades no formulário Modelo 3 de IRS, pelo que se aconselha um atento preenchimento da declaração de IRS.

A Autoridade Tributária publicou o Ofício n.º 20220 de 26 de março no qual destaca as várias alterações legislativas em sede de IRS e correspondentes alterações ao formulário a preencher pelos contribuintes, exceto para os cerca de três milhões que podem optar pelo IRS automático sem alterar os dados pré-preenchidos pela Autoridade Tributária.

Das alterações introduzidas, salientamos o alargamento do regime do reinvestimento dos valores de realização da alienação de imóveis que constituíam a habitação própria e permanente assim como o regime de isenção dos rendimentos prediais obtidos no âmbito do “Programa do Arrendamento Acessível”. No anexo F, relativo aos rendimentos prediais, há novos quadros para identificar imóveis e contratos celebrados e renovados após 1 de julho no âmbito deste programa.

Em termos de benefícios fiscais, destacamos o programa “Regressar”, que exclui de tributação 50% dos rendimentos do trabalho, tendo sido criado um campo para identificar o ano em que se retoma a residência fiscal em Portugal (aplicável àqueles que regressem em 2019 e 2020).

Também na declaração deste ano são alargadas as deduções com despesas de educação e formação nas famílias com estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em Território do Interior ou nas Regiões Autónomas. Este tipo de encargos passa a ser declarado no quadro 7 do anexo H, relativos aos benefícios fiscais.

Na NOMINAUREA estamos disponíveis para apoiá-lo no cumprimento da obrigação fiscal de apresentação da declaração anual de rendimentos, confirmando, em particular, se a obrigação lhe é aplicável, se se verifica alguma causa de dispensa e, em particular, se existem oportunidades de poupança fiscal.

Aguardamos o seu contacto!