Flash Notícias NA 6/02/2023

Comunicação mensal de inexistência de faturas

Está disponível desde o dia 06/02/2023 no portal da AT a comunicação mensal por inexistência de faturação.

Está disponível desde o dia 06/02/2023 no portal da AT a comunicação mensal por inexistência de faturação.
Ou seja, caso a empresa não tenha emitido qualquer documento cuja obrigação de comunicação à AT esteja prevista no Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto, deverá assinalar esta obrigação.