Flash Notícias NA 10/05/2023

Alerta NA.

Reembolso Contribuição de Serviço Rodoviário.

A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por violação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo.

Perante esta decisão do TJUE, qualquer empresa/consumidor final que tenha suportado a CSR ao longo dos últimos quatro anos – ainda que por via indireta através do consumo de combustíveis – poderá solicitar o reembolso dos montantes suportados em excesso.

Concretamente, as empresas poderão solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o reembolso da CSR paga indevidamente: 0,087 € por litro de gasolina, 0,111 € por litro de gasóleo rodoviário e 0,123 € por Kg de GPL Auto.

Para saber mais contacte-nos -> geral@nominaurea.pt

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