Flash Notícias NA 11/12/2023

Especial Contabilistas Certificados

Participação de Helder Machado, diretor da Nominaurea, a no Jornal Económico de 30/11/2023 (pg. 10).

Mudança de estatutos marcará o próximo ano para os economistas

Fórum - Os desafios para 2024 serão muitos, incluindo uma economia mais frágil e igualmente incerta, mas as alterações aos estatutos das Ordens profissionais marcarão a agenda do sector. As reações não são uniformes.

1. Qual é o impacto do novo estatuto das Ordens na profissão?

O novo estatuto das ordens profissionais pretende reduzir as restrições de acesso e de exercício das profissões reguladas por ordens, garantir maior justiça e igualdade,  evitar a precariedade dos estágios profissionais, reforçar a transparência e a independência das ordens, cumprindo com as recomendações nacionais e internacionais. O impacto do novo estatuto na profissão depende da ordem em causa, mas em geral pode-se esperar uma maior abertura e concorrência no mercado de trabalho, uma maior responsabilização e fiscalização das ordens e uma maior proteção dos beneficiários dos serviços prestados pelos profissionais.

2. A eliminação de competências exclusivas contribuirá para aumentar a fraude e evasão fiscal

A eliminação de competências exclusivas das ordens profissionais não implica necessariamente um aumento da fraude e evasão fiscal, desde  que sejam respeitados os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da tutela dos interesses públicos relevantes. A fraude e evasão fiscal são crimes que podem ser cometidos  por qualquer pessoa ou entidade, independentemente da sua qualificação profissional ou filiação numa ordem. A prevenção e o combate à fraude e evasão fiscal dependem essencialmente da eficácia e da eficiência da administração fiscal e da cooperação entre as autoridades competentes.