Flash Notícias NA 30/01/2024
Alterações nas Ajudas de Custo introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2024
No mercado de trabalho atual, a necessidade do reajuste dos valores relacionados com deslocações em viatura própria e ajudas de custo ganham uma relevância cada vez maior para dar resposta às solicitações do mercado. É dentro desse cenário que o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), vem introduzir modificações significativas.
Ajudas de Custo- O que são?
As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores dependentes e os membros dos órgãos sociais das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio profissional ao serviço da entidade patronal, ou seja, despesas ocorridas no exercício das suas funções.
Dessa forma, as despesas relacionadas com essas deslocações, podem incluir gastos como:
-Alimentação;
-Alojamento;
-Transportes
Estes custos devem ser suportados pela empresa, que pode pagar o valor adiantadamente ou fazê-lo, no máximo, 30 dias após a apresentação dos comprovativos de gastos por parte do trabalhador. Para o efeito, deve pedir sempre fatura com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da empresa.
Ajudas de Custo- Quando são consideradas?
Existem dois tipos de deslocações sobre as quais são pagas ajudas de custo: diárias (realizam-se num período de 24 horas) e por dias sucessivos (realizam-se num período superior a 24 horas).
Para além disto, os trabalhadores só têm direito a este abono nas deslocações diárias que se realizem além dos 20 km do local habitual de trabalho e, nas deslocações por dias sucessivos, além dos 50 km.
Ajudas de Custo no setor privado
Não se encontra regulamentado por qualquer legislação específica, porém, a maioria das empresas rege-se pelos mesmos valores e limites da função pública e tem como referência o Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de abril, que estabelece as normas do setor público.
Ajudas de custo-Fatores a ter em conta na determinação das ajudas de custo
Os cálculos das ajudas de custo têm em conta diversos fatores:
Tipo de Deslocação: Nacional ou Internacional
Categoria do Trabalhador: Colaborador comum, membro do governo, etc.
Distância Percorrida: Em KM’S, no caso de utilização de viatura própria
Ajudas de custo-Quais os novos limites trazidos pelo OE24?
As ajudas de custo têm limites máximos que são excluídos da aplicação das taxas de IRS e SS, no entanto se estes limites forem ultrapassados, ao valor da diferença serão aplicadas as taxas legais em vigor.
O Orçamento do Estado introduziu novos limites para 2024, e estes são:
| Até 31/12/2023 Euros | Desde 01/01/2024 Euros | |
| Valor por Km de deslocação em viatura própria | 0,36/km | 0,40/km |
| Ajudas de custo-Nacional Orgãos sociais | 69,19 | 69,19 |
| Ajudas de custo-Nacional Restantes Trabalhadores | 50,20 | 62,75 |
| Ajudas de custo-Estrangeiro Orgãos sociais | 100,24 | 167,07 |
| Ajudas de custo-Estrangeiro Restantes Trabalhadores | 89,35 | 148,91 |
Ajudas de Custo- Impacto nas Empresas
As empresas precisam de estar informadas quanto às recentes alterações sobre as ajudas de custo, pois estas causam impacto direto no orçamento das empresas. Estar consciente destas alterações permitirá uma melhor tomada de decisão na gestão financeira da empresa, e garantirá uma abordagem mais alinhada com as realidades atuais.
