Flash Notícias NA 7/2019
As vantagens fiscais dos vales de infância
A existência de vales sociais veio criar a possibilidade das empresas que não dispõem de gestão direta de equipamentos sociais para apoiar os seus trabalhadores nos aspetos relacionados com a educação dos seus filhos, poderem manter o acesso ao beneficio fiscal previsto na lei (art.º 43 do CIRC).
Os vales de infância são destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários, mediante a constituição de fundos, por entidades empregadoras, com o objetivo de serem atribuídos aos seus empregados que tenham a cargo filhos ou equiparados a seu cargo com idade inferior a sete anos.
As empresas e os seus trabalhadores terão vantagens fiscais com os vales de infância.
A vantagem fiscal para os trabalhadores, reside no facto que os trabalhadores recebem estes vales isentos de IRS e das contribuições para a segurança Social.
Para as empresas as vantagens fiscais são o poder deduzir este tipo de vales nos custos com o pessoal a 140%, ou seja, os vales beneficiam de uma majoração de 140% sem qualquer limite imposto por lei.
No entanto, para que este benefício se possa concretizar e ser aceite pela Autoridade Tributária, as empresas têm de observar certos requisitos, nomeadamente, estes vales deverão apenas complementar a remuneração dos colaboradores para o objetivo dos vales de infância, isto é, jamais poderão ser substitutos de remunerações, promoções ou premiação dos funcionários de uma empresa.
Outra condição é que este tipo de vales tem de ser atribuído a todos os trabalhadores desde que tenham filhos ou equiparados com menos de sete anos a seu cargo.
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