Flash Notícias NA 11/03/2025

Como regularizar a situação fiscal e contributiva em Portugal após ultrapassar o limite de €15.000,00 em faturação eletrónica (“Recibos Verdes”) em 2025

Em 2025, o limite de faturação para trabalhadores independentes a recibos verdes em Portugal foi fixado em €15.000,00. Ultrapassar este limite implica novas obrigações fiscais e contributivas. Este artigo detalha os passos necessários para regularizar a situação junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

1. Verificação do Limite Ultrapassado

O primeiro passo é confirmar que o limite de €15.000,00 foi realmente ultrapassado.

Esta verificação pode ser feita através do Portal das Finanças, onde estão registados todos os recibos emitidos.

2. Comunicação à Autoridade Tributária

Após a confirmação, é necessário comunicar à Autoridade Tributária (AT) que o limite foi ultrapassado. Esta comunicação pode ser feita online, através do Portal das Finanças:

• Aceder ao Portal das Finanças com o NIF e senha de acesso.

• Navegar até à secção de "Atividade" e selecionar "Alteração de Atividade".

• Atualizar a informação sobre o volume de negócios.

3. Alteração do Regime de IVA

Ultrapassar o limite de €15.000,00 implica a obrigatoriedade de passar a cobrar IVA.

Para isso, deve-se:

• Alterar o regime de isenção de IVA para o regime normal.

• Emitir faturas com IVA a partir do momento em que o limite é ultrapassado.

• Preencher e submeter as declarações periódicas de IVA trimestralmente.

4. Atualização das Contribuições para a Segurança Social

Com o aumento do rendimento, as contribuições para a Segurança Social também podem ser afetadas.

É necessário:

• Verificar o escalão de contribuições no site da Segurança Social Direta.

• Atualizar os dados de rendimento, se necessário.

• Pagar as contribuições de acordo com o novo escalão.

5. Consultar um Contabilista

Dada a complexidade das obrigações fiscais e contributivas, é aconselhável consultar um contabilista certificado. Na Nominaurea, dispomos de uma equipa de profissionais preparados para ajudá-lo a garantir que todas as obrigações são cumpridas corretamente e a evitar possíveis multas.

Conclusão

Ultrapassar o limite de €15.000,00 em recibos verdes em 2025 traz novas responsabilidades fiscais e contributivas. É essencial seguir os passos mencionados para regularizar a situação junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Neste e noutros momentos da sua vida empresarial a Nominaurea quer estar a seu lado.

Ficamos a aguardar o seu contato!