Flash Notícias NA 20/01/2023
Trabalho Suplementar – Pagamento e retenção na fonte

Com o Orçamento de Estado para 2023 altera-se a forma de pagamento do trabalho suplementar, bem como a retenção na fonte referente a este rendimento.

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Horas extraordinárias são, por definição, o tempo de trabalho suplementar ao horário normal de trabalho de cada colaborador. Ou seja, o trabalho realizado fora do horário estabelecido previamente em contrato de trabalho.
A empresa pode solicitar aos seus colaboradores horas extras sempre e quando exista um aumento pontual de trabalho. Por ter um caráter excecional, tal situação não justificaria a contratação de novos empregados.
Importa referir que existem limites estabelecidos para a prestação de trabalho extraordinário, por colaborador:

  • até 2 horas diárias ou, sendo estas ultrapassadas, acautelando que o trabalho semanal não excede as 48 horas;
  • 175 horas/ano para micro e pequenas empresas;
  • 150 horas/ano para médias e grandes empresas.

Pagamento
A realização de trabalho suplementar pressupõe uma compensação monetária para o colaborador. O Código do Trabalho, no seu artigo 268º, que rege o pagamento do mesmo, estipula que o valor da retribuição horária tem os seguintes acréscimos:

  • 5% pela primeira hora ou fração desta, em dia útil;
  • 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil;
  • 50% por cada hora ou fração, em dias de descanso semanal ou em feriados.

O Orçamento de Estado para 2023 vem trazer uma alteração neste campo, concretizando assim o aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais. Este define que o valor das horas extra, a partir daquele patamar, passa para:

  • 50% na primeira hora ou fração desta, em dia útil;
  • 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil;
  • 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Retenção na fonte de IRS
Também ao nível da retenção na fonte existem alterações. Tendo como base o mesmo patamar, a partir da 101ª hora, a taxa de retenção autónoma a aplicar à remuneração referente ao trabalho suplementar é reduzida em 50%.

Por forma a acompanhar e a esclarecer todas as questões relacionadas com este e outros temas, a Nominaurea dispõe de uma equipa de Recursos Humanos sempre disponível para o ajudar.