Flash Notícias NA 2/2013

Calendário Fiscal Fevereiro 2013

Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.

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Conheça quais os principais prazos no mês de fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais

 

DIA	OBRIGAÇÕES E  IMPRESSOS		LOCAL DE ENTREGA	LOCAL DE PAGAMENTO	OBSERVAÇÕES
10	IVA	Envio da declaração mensal referente ao mês de Dezembro de 2012 e anexos - Declaração Periódica	Internet	Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras	Envio eletrónico de informação adicional, em caso de reembolso
10	Segurança Social	Declaração de remunerações relativas a Janeiro de 2013 - Declaração de remunerações (MOD. RC3008/2011- DGSSS)	Internet	n/a	Declaração entregue em suporte digital ou através da internet para empresas com mais de 10 trabalhadores
Até dia 11	IRS	Entrega da Declaração Mensal de Remunerações	Internet	n/a
15	IVA	Envio da declaração trimestral referente ao 4.º trimestre de 2012 e anexos - Declaração Periódica	Internet	Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras	Envio eletrónico de informação adicional, em caso de reembolso
15	Segurança Social	Declaração do valor da actividade, para trabalhadores independentes, respeitante a 2012	Internet	n/a
20	Segurança Social	Pagamento das contribuições relativas a Janeiro de 2013	n/a	Balcão bancário CRSS Internet CTT/Multibanco	O valor devido é apurado através do software da Segurança Social (registo necessário); até 150 €, pagamento no CRSS; sem limite de montante, pagamento efectuado com cheque visado ou através de cartão multibanco
20	IRS/IRC/Selo	Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do Selo, referentes a Janeiro de 2013 - Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo	Internet	Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras
20	IVA	Envio de declaração recapitulativa mensal referente a Janeiro de 2013 - Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas / prestações de serviços	Internet	n/a	Aplicável a sujeitos passivos no regime normal de tributação, com periodicidade mensal e trimestral, quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €
29	IRS/IRC	Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2012 - Modelo 10	Internet	n/a
Até fim do mês	Imposto Único de Circulação	Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.		Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras