Flash Notícias NA 04/01/2024
Veículos com matrícula estrangeira – Condições de circulação em Portugal
Os carros com matrícula estrangeira têm de cumprir algumas regras para poderem circular em território nacional.
Um veículo de matrícula estrangeira só pode estar em Portugal, no máximo, 180 dias durante um ano e mesmo para estar durante esse período, tem que de reunir certas condições apenas aplicáveis a veículos com matrícula de países da EU:
• o condutor não residir em Portugal;
• ser conduzido pelo proprietário ou por um seu familiar (cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau);
• ser conduzido por outra pessoa distinta em casos de força maior (por exemplo avaria) ou em resultado de um contrato de prestação de serviços de condução profissional.
O regime aplicável consta do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho.
É proibido circular com um veículo de matrícula estrangeira se residir em Portugal, ou se deixar o veículo em Portugal por mais de 6 meses, no entanto existem exceções, nomeadamente em caso de missões, estágios, estudos em que a circulação dos veículos em Portugal é permitida, mas limitada no tempo, e no caso de trabalho transfronteiriço em que é permitida a circulação de veículos de matrícula estrangeira às pessoas que residam em Espanha, mas que têm de trabalhar diariamente em Portugal. Mesmo sendo possível, em ambas as situações, é necessário ter uma guia de circulação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
É possível a um residente em Portugal poder circular com um veículo de matrícula estrangeira, sem necessidade de guia de circulação, desde que o faça por motivos profissionais que visem a remuneração ou o lucro, o veículo não seja utilizado de forma permanente em Portugal e o proprietário do veículo não esteja estabelecido em Portugal.
Para que possa circular de forma legal, terá de apresentar a declaração aduaneira de veículos (DAV), nos seguintes prazos:
• no prazo máximo de 20 dias úteis, após a entrada do veículo em território nacional;
• no prazo máximo de 100 dias úteis, após o termo dos regimes de admissão ou importação temporária.
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