Flash Notícias NA 17/07/2024

Fim da obrigatoriedade dos livros de registo de IVA

Os contribuintes sem contabilidade organizada vão deixar de ser obrigados a comprar livros físicos para o registo do IVA.

O Governo português prepara-se para implementar até ao final do segundo trimestre de 2025 um conjunto de 15 medidas no âmbito do programa SIMPLEX.
O Programa SIMPLEX, consiste num conjunto de processos de simplificação administrativa e legislativa que procuram facilitar a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração Pública Portuguesa.
Uma dessas medidas, é o fim da obrigatoriedade da compra dos livros físicos para registo de IVA para os contribuintes sem contabilidade organizada. Até aqui os contribuintes sem contabilidade organizada para além de terem de identificar no e-fatura (portal das finanças) quais as faturas que estão relacionadas com a sua atividade e qual o respetivo sector.

 Tinham também a obrigação de possuir um livro físico para registo de todas as faturas relacionadas com sua atividade.
 Com esta medida o Governo não só pretende reduzir a carga burocrática de ter de executar a mesma tarefa duas vezes,   no livro à mão e no Portal das finanças, através do e-fatura, como também vai permitir ultrapassar o constrangimento de que estes livros estão muitas vezes esgotados.
Na Nominaurea estamos disponíveis para apoiar a sua empresa em todas as questões fundamentais para o desenvolvimento da sua atividade, cumprindo sempre todos os requisitos contabilísticos e legais. Aguardamos o seu contato.