Flash Notícias NA 1/2014
Reforma do IRC

Foi publicada no Diário da República n.º 11, Série I de 16 de janeiro de 2014, a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando:

  • O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

  • O Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; e

  • O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

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Flash Notícias NA 6/2013
Alterações na Declaração Periódica do IVA

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis.

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Flash Notícias NA 5/2013
Novos Fundos de Compensação do Trabalho

Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensação do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do trabalho (FGCT).

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Flash Notícias NA 4/2013
Alterações nos cálculos das compensações Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2013

Nos últimos 3 anos têm ocorrido várias alterações ao cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho. Inicialmente o cálculo era de 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho sem termo celebrados até 01/11/2011 e 2 ou 3 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho a termo anteriores a 01/11/2011.

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Flash Notícias NA 3/2013
Ajudas de Custo – aspetos práticos

As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com caráter temporário.

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Flash Notícias NA 2/2013
Calendário Fiscal Fevereiro 2013

Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.

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Flash Notícias NA 1/2013
Feriados em 2013 – Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.

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