A partir de 1 de Janeiro de 2013 passaram a existir novas exigências legais referentes à facturação.
Com estas novas regras passou a ser obrigatório a utilização de um programa certificado pela Autoridade Tributária para proceder à comunicação (ficheiro SAFT-PT) de toda a facturação às finanças.
Foi publicado recentemente o Decreto-Lei nº 98/2015, que tem por finalidade a transposição da diretiva da União Europeia nº 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, visando alterações ao nível do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Esta medida tem como objetivo alterar o modelo das demonstrações financeiras anuais a nível europeu.
A Lei do Orçamento de Estado para 2016 introduziu alterações no prazo de dedução dos prejuízos fiscais em sede de IRC.
Estas alterações são aplicáveis a sociedades comerciais, cooperativas e outras entidades que exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.
Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.
Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.
Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.
Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).
Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.
Até 31 de dezembro de 2012, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) previa uma diversidade de situações em que era possível às empresas recuperar este imposto, mas que exigia, regra geral, o recurso à via judicial, com os inconvenientes e a morosidade conhecidas.
Em época de crise económica a assessoria de gestão administrativa de recursos humanos é fundamental nas empresas. Existem alguns apoios à contratação que são cada vez mais utilizados, pois é uma forma de contratar trabalhadores com experiência e com benefícios para as empresas.
A comercialização de bens em Portugal por empresas não residentes podem ser efectuadas à distância e para isso não se torna necessário ter um domicílio fiscal (escritório, armazém ou espaço físico) em território Português.
De acuerdo con el Despacho nº 309-A/2015 se ha procedido a la modificación de las tablas del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS). Las tablas aprobadas reflejan los cambios introducidos por la Ley nº 82-E/2014 que ha procedido a la reforma de este impuesto.
La Ley nº 82-B/2014 del 31 de diciembre que aprobó los Presupuestos del Estado para el año 2015, incluye en el Artículo 233º una modificación del Decreto-Lei nº 198/2012 del 24 de agosto con la inclusión de un nuevo artículo, el 3º-A que obliga a la comunicación de los inventarios a la Autoridad Tributaria (AT).
No dia 30 de setembro foi publicado o Decreto-lei 144/2014 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou, através do Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14 de março, a lista dos municípios e das taxas de derrama aprovadas para cobrança em 2014, relativas ao exercício de 2013, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
Informamos que a entrega do Relatório Único, para dados referentes ao ano de 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro
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