Embora tenha sido inicialmente estabelecido que os sujeitos passivos que procedessem à cessação da sua atividade no decurso de 2019 devessem enviar a IES/DA, já, através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT), foi agora veiculado pela AT um novo entendimento através de Despacho do secretário de Estado n.º 271/2019 XXI, de 5 de julho, que veio alterar este procedimento:
A existência de vales sociais veio criar a possibilidade das empresas que não dispõem de gestão direta de equipamentos sociais para apoiar os seus trabalhadores nos aspetos relacionados com a educação dos seus filhos, poderem manter o acesso ao beneficio fiscal previsto na lei (art.º 43 do CIRC).
Até aqui os sujeitos passivos, não estabelecidos mas registados para efeitos de IVA, em Portugal estavam dispensados de utilizar programas certificados de faturação.
Tendo sido publicado o Despacho n.º 245/2019-XXI, de 27 de junho, foi prorrogado o prazo para o cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Por decisão governamental foi adiada dois dias o prazo de entrega pelas empresas da IES/DA, tendo a data limite desta obrigação passado a ser o dia 17 de Julho de 2019.
A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que é atribuída a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor chegou este ano a 1,17 milhões de contribuintes.
Hacienda está preparando importantes cambios en el Impuesto Municipal sobre Inmuebles (IMI) basado esencialmente en la revisión del coeficiente de localización/ubicación, variable que tiene el mayor peso en el cálculo del valor del IMI.
Con el presupuesto de estado para 2019 se establecieron nuevas fechas para la entrega de los tres principales impuestos en Portugal; IRPF, IRC e IMI.
Nos últimos anos temos assistido ao aparecimento de ofertas de bens em catálogos eletrónicos que são vendidos à distância, falamos de encomendas de bens tangíveis publicitados e vendidos ”on-line” nas redes sociais (facebook, twitter, Instagram, etc.) e em outras plataformas mais especializadas (e-bay, amazon, OLX, etc.). O comércio electrónico e compras on-line são as áreas onde é mais notória a globalização da informação e a evolução da internet.
Numa altura em que os trabalhadores começam a gozar a maioria dos seus dias de férias, coloca-se muitas vezes a questão de quando será feito o pagamento.
De maneira a irmos de encontro às vossas necessidades, em baixo, poderão encontrar algumas respostas às perguntas que vos colocam.
Com este artigo a NOMINAUREA como especialista fiscal, irá abordar o tema das obrigações perante a Autoridade Tributária dos proprietários com casas arrendadas.
A NOMINAUREA como especialista na área de Recursos Humanos pretende com este artigo abordar as diferenças de tratamento em sede de Segurança Social e de IRS decorrentes da utilização pessoal de viaturas da empresa pelos seus trabalhadores.
A aplicação da sobretaxa existe desde o ano de 2013 e em 2017 foi eliminada progressivamente chegando ao fim em Novembro.
O comércio electrónico e compras on-line são as áreas onde é mais notória a globalização da informação e a evolução da internet.
Entrou recentemente em vigor a lei n.º 92/2017 que vem obrigar a utilização de um meio de pagamento específico para as transações iguais ou superiores a €3.000,00 (três mil Euros).
| Lisboa | Oporto | ||
 |  | ||
Av. Duque d´ Ávila, 141 - 1º Esqº 1050-081 Lisboa (Portugal) (+351) 210 539 673 (+351) 210 539 689 | Rua Julio Dinis 204 - Off 315 4050-318 Oporto (Portugal) (+351) 220 437 907 |
