No encerramento de contas anual das empresas devem ser observados vários procedimentos, entre os quais destacamos a verificação de poupança fiscal decorrente da aplicação de benefícios fiscais vigentes para cada ano.
No mercado de trabalho atual, a necessidade do reajuste dos valores relacionados com deslocações em viatura própria e ajudas de custo ganham uma relevância cada vez maior para dar resposta às solicitações do mercado. É dentro desse cenário que o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), vem introduzir modificações significativas.
Os carros com matrícula estrangeira têm de cumprir algumas regras para poderem circular em território nacional.
Participação de Helder Machado, diretor da Nominaurea, a no Jornal Económico de 30/11/2023 (pg. 10).
Principais alterações fiscais introduzidas pelo orçamento de estado de 2024 em Portugal.
O ordenado mínimo nacional é a remuneração-base mínima que os trabalhadores por conta de outrem têm direito a receber em Portugal. Este valor é fixado anualmente pelo Governo, após consulta aos parceiros sociais, tendo em conta a inflação, a produtividade, o crescimento económico e a competitividade.
O e-Clic é o novo balcão digital da Segurança Social que foi pensado para melhorar a relação com a esta instituição. Está disponível em permanência e pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Este novo canal vem reforçar os direitos dos cidadãos e empresas, garantindo uma comunicação mais simples, célere, desmaterializada e de maior proximidade.
Foram fixados os valores limites de compensação pela prestação de teletrabalho que estão isentos de pagamento de IRS e de contribuições para a Segurança Social, tal como está previsto no nº 6 do artigo 168º do Código do Trabalho.
Os fringe benefits são complementos à remuneração que as empresas oferecem aos seus funcionários. Alguns benefícios são concedidos a todos os trabalhadores, enquanto outros podem ser disponibilizados apenas aos que ocupam certos cargos. Adicionalmente, existem benefícios que são concedidos para compensar os funcionários pelos custos relacionados com o desempenho das suas funções, já outros são voltados para a satisfação geral no trabalho.
Em qualquer caso, os empregadores utilizam os fringe benefits como um instrumento de recrutamento, motivação e retenção de colaboradores.
O regime de atribuição de compensação por utilização de viatura própria do trabalhador em serviço da entidade patronal, os denominados quilómetros, tem como finalidade a atribuição de uma compensação aos trabalhadores dependentes pelas despesas que suportam com combustíveis, seguros, reparações, desgaste da viatura, etc.
O presente artigo, visa esclarecer as entidades contratantes sobre as condições a reunir para viabilizar a contratação de um menor. Sendo este, um tipo particular de contratação, consequentemente, irá implicar procedimentos adicionais que iremos esclarecer passo a passo no decorrer do artigo.
A retenção na fonte é uma taxa aplicada aos rendimentos do trabalho dependente, em que, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano, uma parte do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. O Segundo semestre de 2023 trouxe-nos novas tabelas de retenção na fonte de IRS que têm impacto direto na forma como hoje são processados os vencimentos do trabalho dependente e pensões.
Os pagamentos por conta são adiantamentos do imposto sobre os rendimentos que as empresas e os trabalhadores independentes devem realizar ao longo do ano.
Para créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013 passou a ser possível, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, recuperar o IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem como o IVA respeitante a créditos considerados incobráveis.
São consideradas faltas justificadas as motivadas por falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador.
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