No momento de encerrar uma filial, surge a questão quais as obrigações fiscais exigidas que deve cumprir para evitar sanções e coimas.
Neste artigo a Nominaurea irá abordar esta temática de forma sucinta.”
Este mês a Nominaurea, aborda a questão dos prazos para a preparação e apresentação do modelo 3 de IRS de 2019.
No Portal das Finanças podemos consultar todas as datas para entrega da declaração do IRS em 2020, referente aos rendimentos de 2019.É já a partir do próximo mês de fevereiro que deve estar atento a estes prazos para não perder nenhum direito, nem ter de pagar coimas.
Com o aproximar de mais um encerramento de exercício económico para a esmagadora maioria das empresas na Nominaurea sabemos que é o momento para rever e consolidar todas as projeções de resultados e estimativas de impostos para 2019.
A Nominaurea, vem este mês debruçar-se sobre um recente entendimento emitido através de uma informação vinculativa dos serviços de IVA da Autoridade Tributária sobre Autoliquidação de IVA nas operações internas.
As rendas pagas pelos inquilinos aos senhorios podem estar sujeitas a retenção na fonte de IRS ou IRC. Para saber se está ou não obrigado a efetuar retenção na fonte sobre as rendas terá de conhecer a natureza do inquilino.
Os inventários referentes a 2019, que serão comunicados à AT em janeiro de 2020, passam a ter de incluir o valor dos produtos listados e algumas entidades deixam de poder beneficiar da dispensa de comunicação.
O SAF-T referente a setembro deverá ser obrigatoriamente comunicado à Autoridade Tributária até ao dia 12 de outubro de 2019.
O departamento de recursos Humanos da Nominaurea vem abordar o tema da nova medida CONVERTE +.
A publicação da Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, criou a medida CONVERTE+, a partir deste momento as entidades empregadoras passaram a ter acesso a um novo apoio financeiro atribuído pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.
Embora tenha sido inicialmente estabelecido que os sujeitos passivos que procedessem à cessação da sua atividade no decurso de 2019 devessem enviar a IES/DA, já, através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT), foi agora veiculado pela AT um novo entendimento através de Despacho do secretário de Estado n.º 271/2019 XXI, de 5 de julho, que veio alterar este procedimento:
A existência de vales sociais veio criar a possibilidade das empresas que não dispõem de gestão direta de equipamentos sociais para apoiar os seus trabalhadores nos aspetos relacionados com a educação dos seus filhos, poderem manter o acesso ao beneficio fiscal previsto na lei (art.º 43 do CIRC).
Até aqui os sujeitos passivos, não estabelecidos mas registados para efeitos de IVA, em Portugal estavam dispensados de utilizar programas certificados de faturação.
Tendo sido publicado o Despacho n.º 245/2019-XXI, de 27 de junho, foi prorrogado o prazo para o cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Por decisão governamental foi adiada dois dias o prazo de entrega pelas empresas da IES/DA, tendo a data limite desta obrigação passado a ser o dia 17 de Julho de 2019.
A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que é atribuída a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor chegou este ano a 1,17 milhões de contribuintes.
Nominaurea aborda este mês as alterações previstas para 2020 no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
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