Até aqui os sujeitos passivos, não estabelecidos mas registados para efeitos de IVA, em Portugal estavam dispensados de utilizar programas certificados de faturação.
Tendo sido publicado o Despacho n.º 245/2019-XXI, de 27 de junho, foi prorrogado o prazo para o cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Por decisão governamental foi adiada dois dias o prazo de entrega pelas empresas da IES/DA, tendo a data limite desta obrigação passado a ser o dia 17 de Julho de 2019.
A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que é atribuída a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor chegou este ano a 1,17 milhões de contribuintes.
Nominaurea aborda este mês as alterações previstas para 2020 no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Com a entrada em vigor do orçamento de estado para 2019, foram estabelecidas novas datas para a entrega de três impostos: IRS, IMI e IRC.
Nos últimos anos temos assistido ao aparecimento de ofertas de bens em catálogos eletrónicos que são vendidos à distância, falamos de encomendas de bens tangíveis publicitados e vendidos ”on-line” nas redes sociais (facebook, twitter, Instagram, etc.) e em outras plataformas mais especializadas (e-bay, amazon, OLX, etc.). O comércio electrónico e compras on-line são as áreas onde é mais notória a globalização da informação e a evolução da internet.
Numa altura em que os trabalhadores começam a gozar a maioria dos seus dias de férias, coloca-se muitas vezes a questão de quando será feito o pagamento.
De maneira a irmos de encontro às vossas necessidades, em baixo, poderão encontrar algumas respostas às perguntas que vos colocam.
Com este artigo a NOMINAUREA como especialista fiscal, irá abordar o tema das obrigações perante a Autoridade Tributária dos proprietários com casas arrendadas.
A NOMINAUREA como especialista na área de Recursos Humanos pretende com este artigo abordar as diferenças de tratamento em sede de Segurança Social e de IRS decorrentes da utilização pessoal de viaturas da empresa pelos seus trabalhadores.
A aplicação da sobretaxa existe desde o ano de 2013 e em 2017 foi eliminada progressivamente chegando ao fim em Novembro.
O comércio electrónico e compras on-line são as áreas onde é mais notória a globalização da informação e a evolução da internet.
Entrou recentemente em vigor a lei n.º 92/2017 que vem obrigar a utilização de um meio de pagamento específico para as transações iguais ou superiores a €3.000,00 (três mil Euros).
Neste mês, a Nominaurea vem informar as alterações ao Ficheiro Normalizado SAF-T com o intuito de esclarecer e informar os agentes económicos.
Foi publicada ontem a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03, com entrada em vigor no dia 30/03, que vem adotar um regime transitório de redução do pagamento especial por conta de IRC (PEC) relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018.
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