Flash Notícias NA 1/2017
IVA Autoliquidação nas Importações
O Orçamento de Estado de 2017, veio introduzir a possibilidade de o IVA devido pela importação de bens passar a poder ser autoliquidado pelo importador.
Flash Notícias NA 8/2016
Amnistia Fiscal em Portugal
Apresentamos o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.
Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações, assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução dos juros e outros encargos associados.
Flash Notícias NA 7/2016
Vales sociais: infância/educação
A Lei do Orçamento do Estado veio alterar o Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro de 2015 e segue vigente, este diploma estabelece as condições de emissão e atribuição dos vales sociais, infância e educação.
Flash Notícias NA 6/2016
Combate às formas de trabalho forçado
Alteração ao Código do Trabalho - Lei nº 28/2016, de 23 de agosto
Os membros dos órgãos de administração das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras passam a responder pelos créditos laborais dos trabalhadores temporários
Flash Notícias NA 5/2016
SAFT-PT
A partir de 1 de Janeiro de 2013 passaram a existir novas exigências legais referentes à facturação.
Com estas novas regras passou a ser obrigatório a utilização de um programa certificado pela Autoridade Tributária para proceder à comunicação (ficheiro SAFT-PT) de toda a facturação às finanças.
Flash Notícias NA 4/2016
As alterações à contabilidade em Portugal a partir de 2016
Foi publicado recentemente o Decreto-Lei nº 98/2015, que tem por finalidade a transposição da diretiva da União Europeia nº 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, visando alterações ao nível do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Esta medida tem como objetivo alterar o modelo das demonstrações financeiras anuais a nível europeu.
Flash Notícias NA 3/2016
IRC - Alterações na dedução de prejuizoz fiscais
A Lei do Orçamento de Estado para 2016 introduziu alterações no prazo de dedução dos prejuízos fiscais em sede de IRC.
Estas alterações são aplicáveis a sociedades comerciais, cooperativas e outras entidades que exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?
O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.
Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas
Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.
Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.
Flash Notícias NA 7/2015
Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015
Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.
Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).
Flash Notícias NA 6/2015
Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016
Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.
Flash Notícias NA 5/2015
Regularização de IVA para créditos de cobrança duvidosa Ofício Circulado n.º 30161/2014
Até 31 de dezembro de 2012, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) previa uma diversidade de situações em que era possível às empresas recuperar este imposto, mas que exigia, regra geral, o recurso à via judicial, com os inconvenientes e a morosidade conhecidas.
Flash Notícias NA 4/2015
Incentivos à contratação de trabalhadores
Em época de crise económica a assessoria de gestão administrativa de recursos humanos é fundamental nas empresas. Existem alguns apoios à contratação que são cada vez mais utilizados, pois é uma forma de contratar trabalhadores com experiência e com benefícios para as empresas.
Flash Notícias NA 3/2015
Tributação referente a Empresas Não Residentes Sem Estabelecimento Estável em Portugal
A comercialização de bens em Portugal por empresas não residentes podem ser efectuadas à distância e para isso não se torna necessário ter um domicílio fiscal (escritório, armazém ou espaço físico) em território Português.
Flash Notícias NA 2/2015
Nuevas Tasas de Retención en la fuente del IRS – 2015
De acuerdo con el Despacho nº 309-A/2015 se ha procedido a la modificación de las tablas del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS). Las tablas aprobadas reflejan los cambios introducidos por la Ley nº 82-E/2014 que ha procedido a la reforma de este impuesto.
