A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis.
Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensação do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do trabalho (FGCT).
Nos últimos 3 anos têm ocorrido várias alterações ao cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho. Inicialmente o cálculo era de 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho sem termo celebrados até 01/11/2011 e 2 ou 3 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho a termo anteriores a 01/11/2011.
As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com caráter temporário.
Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.
A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.
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