Flash Notícias NA 1/2017
IVA Autoliquidação nas Importações
O Orçamento de Estado de 2017, veio introduzir a possibilidade de o IVA devido pela importação de bens passar a poder ser autoliquidado pelo importador.
Flash Notícias NA 8/2016
Amnistia Fiscal em Portugal
Apresentamos o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.
Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações, assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução dos juros e outros encargos associados.
Flash Notícias NA 7/2016
Vales sociais: infância/educação
A Lei do Orçamento do Estado veio alterar o Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro de 2015 e segue vigente, este diploma estabelece as condições de emissão e atribuição dos vales sociais, infância e educação.
Flash Notícias NA 6/2016
Combate às formas de trabalho forçado
Alteração ao Código do Trabalho - Lei nº 28/2016, de 23 de agosto
Os membros dos órgãos de administração das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras passam a responder pelos créditos laborais dos trabalhadores temporários
Flash Notícias NA 5/2016
SAFT-PT
A partir de 1 de Janeiro de 2013 passaram a existir novas exigências legais referentes à facturação.
Com estas novas regras passou a ser obrigatório a utilização de um programa certificado pela Autoridade Tributária para proceder à comunicação (ficheiro SAFT-PT) de toda a facturação às finanças.
Flash Notícias NA 4/2016
As alterações à contabilidade em Portugal a partir de 2016
Foi publicado recentemente o Decreto-Lei nº 98/2015, que tem por finalidade a transposição da diretiva da União Europeia nº 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, visando alterações ao nível do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Esta medida tem como objetivo alterar o modelo das demonstrações financeiras anuais a nível europeu.
Flash Notícias NA 3/2016
IRC - Alterações na dedução de prejuizoz fiscais
A Lei do Orçamento de Estado para 2016 introduziu alterações no prazo de dedução dos prejuízos fiscais em sede de IRC.
Estas alterações são aplicáveis a sociedades comerciais, cooperativas e outras entidades que exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?
O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.
Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas
Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.
Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.
Flash Notícias NA 7/2015
Cambio de las tributaciones autónomas aplicables en Portugal a los vehículos en 2015
Una de las principales preocupaciones de las empresas son los tipos de tributaciones autónomas, y en particular para los vehículos que son los que tienen mayor relevancia en el ámbito de una empresa.
Desde 1 de enero de 2015, están sujetos a tributación como ya estaba previsto para los vehículos ligeros de pasajeros, los vehículos de mercancías ligeras a que se refiere el párrafo b) del punto 1 del artículo 7 del Código Fiscal de Vehículos (CISV) ("turismos de uso mixto y los vehículos industriales ligeros, que no están gravados por los tipos reducidos o para la velocidad intermedia").
Flash Noticias NA 6/2015
Los cambios en las normas contables a empezar en el año de 2016
Fue publicada el 02 de junio el Decreto-Ley Nº 98/2015, que adaptó a Portugal la Directiva Nº 2013/34/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio 2013 en relación con los estados financieros los estados financieros consolidados anuales y los informes afines de ciertos tipos de empresas.
Flash Notícias NA 5/2015
La liquidación del IVA para deudas de dudoso cobro - “Ofício Circular Nº 30161/2014”
Hasta el día 31 de diciembre de 2012, el Código Fiscal del Impuesto sobre el Valor Añadido (Código del IVA) proporciona una variedad de situaciones en las que era posible que las empresas recuperaran el impuesto, pero por regla general existía la obligatoriedad de recurrir a los tribunales, con los inconvenientes y los retrasos que todos conocemos.
Flash Notícias NA 4/2015
Medidas de apoyo a la contratación de trabajadores
En una época de crisis económica la asesoría de gestión administrativa de recursos humanos es fundamental en las empresas. Existen algunos apoyos a la contratación que son cada vez más utilizados, pues es una forma de contratar trabajadores con experiencia y con beneficios para las empresas.
Flash Notícias NA 3/2015
Tributación referente a Entidades No Residentes sin Establecimiento Estable en Portugal
La comercialización de bienes en Portugal por entidades no residentes pueden ser realizadas a distancia y no es necesario tener un domicilio fiscal (oficina, almacén o espacio físico) en territorio portugués.
Flash Notícias NA 2/2015
Nuevas Tasas de Retención en la fuente del IRS – 2015
De acuerdo con el Despacho nº 309-A/2015 se ha procedido a la modificación de las tablas del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS). Las tablas aprobadas reflejan los cambios introducidos por la Ley nº 82-E/2014 que ha procedido a la reforma de este impuesto.
